Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL - Divisão de Licitações e Contratos <cafsmul@prefeitura.sp.gov.br>

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023,regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>> PCA 2025 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento* - SMUL <<<

*O PCA aprovado será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial de cada unidade, até o final de cada exercício, para vigência no exercício subsequente.

Lista de Compras Públicas

2025

Número do Processo: 6067.2025/0024860-6
Pregão Eletrônico Nº 90006/2025
Licitantes Vencedores: SIGNA SHOES EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 05.565.018/0001-54, DANIELLE SCHMID BRIGIDO - CNPJ: 32.853.578/0001-87, HELLEN KEZIA DE SIQUEIRA BORGES - CNPJ: 57.665.475/0001-14, JEISON LILLA - CNPJ: 38.339.341/0001-69, WEKSLEY CARVALHO MOREIRA TECHNOLOGIES - CNPJ: 30.944.211/0001-43 e PROSPERA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA - CNPJ: 53.130.453/0001-07.
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de 300 SSDs SATA, 150 SSDs NVMe M2, 400 Headsets, 100 Bisnagas Pasta Térmica, 02 Multímetros Digitais, 04 Localizadores de Cabos, 04 Punchdowns, 04 Alicates Decapadores, 01 Placa TV Philco e 01 Placa TV TCL, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento do Município de São Paulo – SMUL.
Data de Publicação: 03/07/2025

Número do Processo: 6068.2025/0005797-0
Pregão Eletrônico Nº 9008/2025
Licitantes Vencedores: FERENG INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA - CNPJ: 09.607.101/0001-08 e RA TELECOM LTDA - CNPJ: 10.312.101/0001-51
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de 02 (dois) switchs core, 03 (três) switchs de distribuição e 50 (cinquenta) transceivers, para atender a demanda da secretaria municipal de urbanismo e licenciamento do município de são paulo – SMUL.
Data de Publicação: 21/08/2025

Número do Processo: 6068.2025/0007154-0
Pregão Eletrônico Nº 9009/2025
Licitantes Vencedores: E. RENATA P. L. LUNARDI PAPELARIA E ARMARINHOS - CNPJ: 10.879.466/0001-62, MMI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 19.604.080/0001-12, SISTEMA MOVEIS LTDA CNPJ: 96.669.676/0001-41 e LICITATECH COMERCIO LTDA - CNPJ: 47.821.089/0001-10
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de materiais para o Arquivo Histórico Municipal
Data de Publicação: 22/09/2025

Número do Processo: 6068.2025/0008125-1​​​​​​​
Pregão Eletrônico Nº 9010/2025
Licitantes Vencedores: PHSOLUCIONA LTDA - CNPJ: 55.696.882/0001-63​​​​​​​, DAVILE CONFECCAO E MATERIAIS PARA ESCRITORIOS LTDA - CNPJ: 31.983.081/0001-10​​​​​​​, PRISMA PAPELARIA LTDA - CNPJ: 28.076.288/0001-05​​​​​​​, SCORPION INFORMATICA LTDA​​​​​​​ - CNPJ: ​​​​​​​04.567.265/0001-27​​​​​​​
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de Material de consumo diverso.
Data de Publicação: 29/09/2025

Tendo em vista a reforma administrativa que ocorreu na Prefeitura no final de 2020, considerando o Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, a antiga Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) incorporou, por fusão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), recriando a figura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Desta forma, SEL e SMDU foram extintas, e atualmente são representadas pela SMUL.