Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6068.2021/0001023-3
INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
LOCAL: AV. MANUEL BANDEIRA, 291
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 14.223/2006 PARA ANÚNCIO INDICATIVO

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (040322563/040322913); tendo em vista a inexistência de dúvida ou divergência a ser sanada, informo que a área do anúncio indicativo em pórtico como proposto será calculada nos termos do disposto no artigo 2º do Decreto 47.950/2006 (considera-se área de exposição aquela definida pelo polígono formado pelo anteparo onde estão inseridos os nomes dos estabelecimentos e as logomarcas), portanto, não sendo passível de aprovação o projeto apresentado por não atender aos parâmetros estabelecidos no inciso II do §1º do art. 13 da Lei Municipal nº 14.223/2006.