Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2021/0004410-3
Interessado: ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S.A
Local: RUA HENRIQUE DA CUNHA, 68
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA - PROJEÇÃO COMEMORATIVA

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;

Considerando a informação SP-URB/ DDE-ASS-PURB (045822057);

DEFIRO a aprovação de intervenção urbana com projeção comemorativa temporária das cores da bandeira LGBTQIA+, em homenagem ao mês do orgulho LGBTQIA+, na fachada da loja Tok & Stok, localizada na Rua Henrique da Cunha, 68, no período de 25 a 29 de junho de 2021, das 19h às 23h, tendo em vista tratar-se de evento temporário de caráter cultural e comemorativo, sem inserção de publicidade.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.