Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/077/2021
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 29 de julho de 2021, página 25.
Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 | Horário: 08:56
Processo: 6068.2021/0006364-7
Interessado: INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA
Local: RUA PEDRO DE TOLEDO, 1071
Assunto: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE PAINEIS COMEMORATIVOS
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (048886561/048886848);
DEFIRO a aprovação da instalação temporária de painéis comemorativos alusivos aos 60 anos do Instituto Mauá de Tecnologia, na fachada do edifício localizado na Rua Pedro de Toledo, 1071, por se tratar de evento excepcional semelhante a aprovações anteriores emitidas pela CPPU, desde que ocorra por um período não superior a 30 dias, conforme dispõe o inciso I do artigo 19 da Lei Municipal n° 14.223/2006.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
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