Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/078/2021
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 29 de julho de 2021, página 25.
Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 | Horário: 08:55
Processo: 6068.2021/0006617-4
Interessado: SIOUX ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E CONGRESSO EIRELLI
Local: VÁRIOS
Assunto: FILMAGEM EM ÁREA PÚBLICA
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando o Decreto Municipal nº 56.905/2016, que estabelece normas e procedimentos para a realização de filmagens e gravações na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (048942415 / 048942703);
é dispensada a aprovação pela CPPU de filmagem em logradouros públicos, desde que obtenha aprovação junto à São Paulo Film Commission.
2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
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