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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/114/2021

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25 de setembro de 2021, página 22.
Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 | Horário: 10:00
Processo: 6068.2021/0008907-7
Interessado: PROS AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Local: PRAÇA DO CICLISTA, ESQUINA DA AV. PAULISTA COM A AV. CONSOLAÇÃO
Assunto: AÇÃO "1ª FORNADA BAUDUCCO"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem  urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (052052708/052053377);
 
Tendo em vista que a distribuição de brindes de utilidades não é regulamentada pela Lei Municipal nº 14.223/2006, a Ação Promocional "1ª Fornada Bauducco", nos termos propostos pelo interessado, não requer aprovação da CPPU.
 
2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial a Subprefeitura local.