Prefeitura de São Paulo

Menu
menu

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/135/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16 de outubro de 2021, páginas 18 e 19.
Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 | Horário: 09:48
Processo: 6068.2021/0009924-2
Interessado: DROGARIA SÃO PAULO S/A
Local: AV. PAULISTA, 509, L. 07, 08, 09, 10 e 33
Assunto: CONSULTA SOBRE INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM BANCA DE JORNAL

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Lei Municipal nº 10.072/1986 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (053405577/053405827);
 
por força da legislação vigente acima indicada, não é permitida a exploração publicitária em bancas de jornais e revistas.