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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/136/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16 de outubro de 2021, página 19.
Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 | Horário: 09:50
Processo: 6068.2021/0009922-6
Interessado: DROGARIA SÃO PAULO S/A
Local: RUA ESTADOS UNIDOS, 624
Assunto: CONSULTA SOBRE INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM BANCA DE JORNAL

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Lei Municipal nº 10.072/1986 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (053404772/053404977);
 
por força da legislação vigente acima indicada, não é permitida a exploração publicitária em bancas de jornais e revistas.