Prefeitura de São Paulo

 

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe

sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

 

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos

de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na Cidade

de São Paulo;

 

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (055969105/055969268);

 

DEFIRO o evento de projeção temporária na fonte do Parque Ibirapuera e de palavras formadas por 100 drones no espaço aéreo do estacionamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, no período de 09 a 22 de dezembro de 2021, das 20h30min às 21h, por tratar-se de evento de projeção

temporária de caráter cultural.

 

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

 

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os

responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de

setembro de 2006