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Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/210/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16 de dezembro de 2021, página 35.
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 | Horário: 10:10
Processo: 6068.2021/0011804-2
Interessado: TODOS. PROJETOS ESPECIAIS LTDA.
Local: PONTE ESTAIADA
Assunto: EVENTO “IVAREJO 2030”.

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;
 
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (056295280/056295579);
 
DEFIRO a comunicação visual do evento de projeção temporária de iluminação da Ponte Estaiada, denominada “iVarejo 2030”, no dia 16 de dezembro de 2021, das 17h30min às 23h, tendo em vista tratar-se de evento de projeção mapeada de
caráter não cultural, sem exibição de qualquer tipo de marca ou logo do patrocinador ou organizador.
 
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
 
3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.