Prefeitura de São Paulo

Aspectos Normativos e Atribuições Legais 

Plano Diretor Estratégico
Lei nº 16.050/2014 - PDE
Lei nº 17.975/2023 - Revisão intermediária do PDE

Zoneamento e Uso do Solo
Lei nº 18.081/2024 - Revisão parcial da LPUOS
Lei nº 16.402/2016 - LPUOS
Lei nº 13.885/2004 - Revogada pela Lei nº 16.402/2016 

Regimento Interno
001/2009
 

Decretos
Decreto n°62.365/2023 - Regulamenta a lei que estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos conhecidos como “dark kitchens''.
Decreto nº 60.038/2020 - Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.
Decreto n° 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto nº 59.208/2020 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268/2015.
Decreto nº 57.720/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268. [Revogado pelo Decreto nº57.775/2017]
Decreto nº 56.268/2015 - Dispõe sobre os Órgãos Colegiados (CTLU, CPPU, CMPU, CMPT) bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos. [Alterado pelo Decreto nº 59.208/2020]. 

Portarias 2025 

Portaria SGM Nº 178/2025 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU (SMJ)
Portaria SMUL.G Nº 62/2025 - Altera a Presidência e a Secretaria Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.
Portaria SGM Nº 137/2025 -  Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU (Poder Público)
Portaria SGM N° 045/2025 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU (Poder Público)

Portarias 2024
Portaria SGM N° 231/2024 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU (SMUL)
Portaria SGM N° 220/2024 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU (SP-URBANISMO) [Revogada pela Portaria SGM N° 045/2025]
Portaria SGM Nº 212/2024 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU (Sociedade Civil)
Portaria SGM Nº 211/2024 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU (Poder Público)  - [Alterada pela Portaria SGM Nº 137/25]
Portaria SGM Nº 109/2024 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU (SMJ) [Revogada pela Portaria nº 211/2024/SGM]
Portaria SGM Nº 100/2024 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU (SMUL) [Revogada pela Portaria nº 211/2024/SGM]
Portaria SMUL.G Nº 57/2024 - Altera a Presidência e a Secretaria Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.
Portaria SGM Nº 80/2024 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU (SP-Urbanismo). [Revogada pela Portaria nº 211/2024/SGM]
Portaria SGM N°46/2024 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU. [Revogada pela Portaria nº 211/2024/SGM]

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