Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
RESOLUÇÃO SMUL.AOC.CTLU/003/2019
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 20 de Fevereiro de 2019, página 41.
Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 | Horário: 10:21
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 88ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2019, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO SMUL/DEUSO/ DNUS Nº 012438480, no processo nº 6068.2018.0001402 0,
RESOLVE:
Que a atividade com código CNAE 4329-1/01, “instalação de painéis publicitários”, seja enquadrada e incluída no Grupo nR1-7 “serviços técnicos de confecção ou manutenção” do Decreto nº 57.378/16.
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