Prefeitura de São Paulo

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMDU, em sua 93ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DMUS nº 022810499, no processo nº 6068.2019/0002287-4; e

Considerando que o Quadro 14, anexo ao Plano Diretor Estratégico – Lei 16.050/2014 precifica o valor do metro quadrado para fins de cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir, vinculando-o por Setor Quadra e CODLOG;

Considerando que para os lotes do SQ 043.203 voltados para a Rua Ettore Lantieri - CODLOG 47088-0 não consta o valor no Quadro 14 anexo à lei 16.050/14- PDE, para fins de cálculo de outorga onerosa para o SQ/CODLOG em questão;

Considerando, ainda, o disposto na Informação da Assessoria Jurídica Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, Informação SMUL/AJ nº 021846670, e do saneamento técnico dado pela Divisão de Monitoramento do Uso do Solo, Informação SMUL/DEUSO/DMUS nº 022379197, constante no processo SEI 6068.2019/0002287-4;

RESOLVE: