Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0011916-0

Interessado: VISION PLUS LTDA

Local: ÁREA EXTERNA EM FRENTE AO SHOPPING CIDADE SÃO PAULO - AVENIDA PAULISTA, 1230

Assunto: EVENTO "ATIVAÇÃO KEETA"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que dispõe sobre a inserção de nomes e logos de organizadores, patrocinadores e apoiadores na comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou privados visíveis de logradouro público;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/116/2023 (089227903), publicado no D.O.C. em 01 de setembro de 2023 (089329058) e SMUL.ATECC.CPPU/242/2024 (115269725), publicado no D.O.C. em 06 de dezembro de 2024 (115723540), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº148519111;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “ATIVAÇÃO KEETA”, previsto para ser realizado no dia 11 de janeiro de 2026, na área externa do Shopping Cidade São Paulo, localizado na Avenida Paulista, 1230, uma vez que o evento não se enquadra nas disposições da Resolução SMDU.CPPU/020/2015 e observada ainda a proibição prevista no inciso XII do Artigo 9º da Lei 14.223/2006, estando portanto em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.