Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0011918-6

Interessado: VISION PLUS LTDA

Local: DIVERSOS LOCAIS PELA CIDADE DE SÃO PAULO

Assunto: EVENTO "KEETA - CIRCULAÇÃO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que dispõe sobre a inserção de nomes e logos de organizadores, patrocinadores e apoiadores na comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou privados visíveis de logradouro público;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/116/2023 (089227903), publicado no D.O.C. em 01 de setembro de 2023 (089329058) e SMUL.ATECC.CPPU/242/2024 (115269725), publicado no D.O.C. em 06 de dezembro de 2024 (115723540), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº148597783;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “ATIVAÇÃO KEETA - CIRCULAÇÃO”, previsto para ser realizado no dia 10 de janeiro de 2026, em diversos locais da cidade, uma vez que o evento não se enquadra nas disposições da Resolução SMDU.CPPU/020/2015 e observada ainda que o veículo está em desconformidade com o previsto no inciso XII do Artigo 9º da Lei 14.223/2006, estando portanto em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Secretaria Municipal das Subprefeituras para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.