Prefeitura de São Paulo

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/006/2026

Processo: 6068.2025/0010765-0

Interessado: IGUASPORT LTDA

Local: AVENIDA PAULISTA, 854

Assunto: INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO INDICATIVO - DECATHLON/TOP CENTER SHOPPING

PROCESSO INDEFERIDO

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho anterior SMUL.AOC.CPPU/9262216/2018 (9262216), publicado no DOC em 28 de junho de 2018 (9294728);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº146611069;

INDEFIRO a solicitação de aprovação de anúncio indicativo com a denominação da empresa “DECATHLON” na fachada do Shopping Top Center, localizado na Avenida Paulista, 854, pela proposta apresentada não ser passível de aprovação, em desacordo com o §3º e §9º do Art. 13, bem como o disposto no §2º do Art. 12, da Lei Municipal nº 14.223/2006, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé, para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.