Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/016/2026

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29 de janeiro de 2026, páginas 181 e 182.

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/016/2026

 

Processo: 6068.2025/0007500-6

Interessado: VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Local: AV. PAULISTA, 171

Assunto: INSTALAÇÃO ANÚNCIO INDICATIVO "VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS"

 

PROCESSO INDEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual, não permitindo a utilização de elementos nos imóveis públicos e privados;

Considerando as Informações SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº142304971 e SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº150111150;

INDEFIRO a instalação de anúncio indicativo denominado “VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, na Avenida Paulista, 171, em razão da irregularidade da localização pretendida para o anúncio, em desacordo com a legislação vigente, em especial o art 14 da Lei nº 14.223/2006

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.

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