Prefeitura de São Paulo

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/019/2026

Processo: 6068.2026/0000001-6

Interessado: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA

Local: PRAÇA ESCOTEIRO ALDO CHIORATTO

Assunto: EVENTO “CARNAVAL DE RUA 2026 – PATROCINADOR OFICIAL SKOL - LATA LED”

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Decreto n° 58.857/2019, que disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo;

Considerando o Decreto n°64.537/2025, que cria a Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua 2026;

Considerando a Portaria Conjunta SPTURIS e SMC 001/2025, que dispõe sobre o Guia de Regras e orientações para o Carnaval de Rua de São Paulo 2026;

Considerando a Portaria PREF.G 63 de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Calendário Estratégico de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo;

Considerando o Guia de Ativação de Marcas para Patrocinadores da Cidade para o Carnaval da Cidade de São Paulo (142980092), integrante do processo 6011.2025/0003567-4;

Considerando o Ofício nº DPR/002/2026/SPTuris para inclusão de eventos no Calendário de Eventos especiais da Cidade de São Paulo, para o ano de 2026 (149334895);

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/021/2024 (098181789), publicado no D.O.C. de 15 de fevereiro de 2024 (098216268) e SMUL.ATECC.CPPU/019/2025 (119253622), publicado no D.O.C. de 07 de fevereiro de 2025 (119326891) por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº150279413;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU da comunicação visual e inserção do elemento na paisagem, referente à ativação denominada “LATA LED SKOL”, pertencente ao evento “CARNAVAL DE RUA 2026 – PATROCINADOR OFICIAL SKOL”, nos dias 07, 08, 14, 15, 16, 17, 21 e 22 de fevereiro de 2026, na Praça Escoteiro Aldo Chioratto, por se tratar de instalação análoga às aprovadas anteriormente para o mesmo tipo de evento e local, desde que atenda integralmente as condicionantes anteriores.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente, inclusive da Subprefeitura local, CET, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e dos órgãos de Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental responsáveis.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.