Prefeitura de São Paulo

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/022/2026

Processo: 6068.2026/0000001-6

Interessado: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA

Local: PRAÇA ESCOTEIRO ALDO CHIORATTO

Assunto: EVENTO “CARNAVAL DE RUA 2026 – PATROCINADOR OFICIAL SKOL - PARQUE AQUÁTICO”

PROCESSO DEFERIDO

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 116ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 14.485/2007, que consolida o calendário de eventos na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Decreto n° 58.857/2019, que disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo;

Considerando o Decreto n°64.537/2025, que cria a Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua 2026;

Considerando a Portaria Conjunta SPTURIS e SMC 001/2025, que dispõe sobre o Guia de Regras e orientações para o Carnaval de Rua de São Paulo 2026;

Considerando a Portaria PREF.G 63 de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Calendário Estratégico de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo;

Considerando o Guia de Ativação de Marcas para Patrocinadores da Cidade para o Carnaval da Cidade de São Paulo (142980092), integrante do processo 6011.2025/0003567-4;

Considerando o Ofício nº DPR/002/2026/SPTuris para inclusão de eventos no Calendário de Eventos especiais da Cidade de São Paulo, para o ano de 2026 (149334895);

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/021/2024 (098181789), publicado no D.O.C. de 15 de fevereiro de 2024 (098216268) e SMUL.ATECC.CPPU/019/2025 (119253622), publicado no D.O.C. de 07 de fevereiro de 2025 (119326891) por analogia;

Considerando a Apresentação da Relatoria (150755001);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº150279413;

DELIBERA pelo deferimento, por maioria de votos, da comunicação visual da ativação denominada “PARQUE AQUÁTICO”, pertencente ao evento “CARNAVAL DE RUA 2026 – PATROCINADOR OFICIAL SKOL”, nos dias 07, 08, 14, 15, 16, 17, 21 e 22 de fevereiro de 2026, na Praça Escoteiro Aldo Chioratto, por se tratar de evento cultural temporário, pertencente ao Carnaval de Rua 2026, incluído no Calendário de eventos da PMSP e em acordo com a legislação vigente, desde que observe as seguintes condicionantes:

a) A “Lata” deverá permanecer visível e descoberta somente durante o período em que os blocos passarem pela ativação;

b) a ativação da estrutura do parque aquático deverá ser realizada apenas durante os períodos de operação dos trios no circuito;

c) é de responsabilidade do interessado a proteção, isolamento e total segurança das instalações, incluindo as instalações elétricas necessárias;

d) o interessado deverá garantir a limpeza conforme disposto no item 8 da Resolução SMDU/CPPU/020/2015;

e) após o evento, o interessado deverá encaminhar relatório fotográfico e/ou vídeo para a CPPU;

f) após desmontagem, o interessado deverá implantar cobertura vegetal nas áreas que foram ocupadas, assim como a reimplementação de toda e qualquer estruturas que foram retiradas, tais como poste de iluminação e outros, seguindo orientação da Subprefeitura;

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente, inclusive da Subprefeitura local, CET, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e dos órgãos de Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental responsáveis.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.

APARECIDA REGINA LOPES MONTEIRO

Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

SMUL/ATECC/CPPU

Votação:

Favoráveis (08): Poder Público: SMUL (1), Sueli Guerreiro Morales (Titular); SMUL (2), Beatriz Bruno Mendes (Titular); SGM, Mario Luis de Camargo Filho (Titular); SMJ, Caio Tulio de Souza Prado Gomes e Kurosaka (Titular); SMSUB, Cintia Grecov Peres (Titular); SMC, Alice de Almeida Américo (Suplente); SVMA, Larissa Bueno Mendonça (Titular); SP-URBANISMO, André Takiya (Suplente);

Contrários (00): -

Abstenções (03): Sociedade Civil: CIDADEAPÉ, Mauro Sérgio Procópio Calliari (Titular); CPM I, Durval Nicolau Tabach (Titular); CPM II, Yoo Ri Kim (Suplente);

Ausentes (05): Sociedade Civil: ASSAMPALBA I; ASSAMPALBA II; Mackenzie; IAB-SP; CPM III.