Prefeitura de São Paulo

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/027/2026

Processo: 6068.2025/0012247-0

Interessado: COSTURANDO SUCESSO - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA

Local: GINÁSIO DO IBIRAPUERA - RUA MANUEL DA NÓBREGA, Nº 1361

Assunto: EVENTO “MBA FASHION DAY 2026”

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº150363542;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU do evento “MBA FASHION DAY 2026”, nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2026, das 07h às 18h, no Ginásio do Ibirapuera, localizado na Rua Manuel da Nóbrega, 1361, uma vez que o Interessado informa que não haverá exposição de de marcas ou elementos visuais promocionais na área externa do local do evento, e caso houver, deverá atender integralmente ao disposto na Resolução SMDU/CPPU/020/2015.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.