Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0000760-6
Interessado: LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS DE SÃO PAULO
Local: RUA IVAÍ, 43 - TATUAPÉ
Assunto: INSTALAÇÃO DE MÍDIA PERMANENTE "MAPLEBEAR CANADIAN SCHOOL/ URSO MAPLE BEAR"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual nos imóveis públicos e privados;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/161/2025 (142339288), publicado no D.O.C. de 11 de setembro de 2025 (142360342), por similaridade;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº150869762;

DEFIRO a proposta de comunicação visual da instalação de anúncio indicativo com a denominação “MAPLEBEAR CANADIAN SCHOOL” e do logo “URSO MAPLE BEAR”, localizada na Rua Ivaí, 43, por estar em acordo com a legislação vigente, desde que o interessado obtenha a licença no Cadastro de Anúncios (CADAN) pela Subprefeitura local responsável, e a área total do anúncio não ultrapasse 4,00m².

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Mooca para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.