Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0001141-7
Interessado: DESTAC PROMOÇÕES CRIATIVAS LTDA
Local: CICLOFAIXAS DA AV. PAULISTA E AV. BRIG. FARIA LIMA
Assunto: AÇÃO "LEÃO E DEL VALLE"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/242/2024 (115269725), publicado no D.O.C. em 06 de dezembro de 2024 (115723540) e SMUL.ATECC.CPPU/003/2026 (148607338), publicado no D.O.C. em 06 de janeiro de 2026 (148901463), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº151373958;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “AÇÃO LEÃO E DEL VALLE”, previsto para ser realizado nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2026, nas ciclofaixas da Avenida Paulista e Avenida Brigadeiro Faria Lima, por se tratar de anúncio publicitário, nos termos da alínea “b” do inciso I, do Art. 6º, estando em desacordo com a legislação vigente, em especial como previsto no inciso XII do Artigo 9º da Lei 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se às Subprefeituras da Sé e Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.