Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0001194-8
Interessado: CO CONSERVAÇÃO E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA
Local: HOTEL JARAGUÁ - RUA MARTINS FONTES, 71
Assunto: EVENTO "FAZ VALER"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/ 2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB Nº151706983;

DEFIRO a comunicação visual de Projeção Temporária denominada “FAZ VALER”, na fachada dianteira do Hotel Jaraguá, localizado na Rua Martins Fontes, nº 71, no dia 01 de março de 2026, das 19h00 às 23h00, por tratar-se de evento temporário, de curta duração, em acordo com a legislação vigente.

2. Após o evento, o interessado deverá encaminhar relatório fotográfico e/ou vídeo para a CPPU.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura, da CET e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.

4. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

5. Publique-se.

6. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

7. Arquive-se.