Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0010926-1
Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Local: AV. MIGUEL IGNÁCIO CURI, 111 - VILA CARMOSINA
Assunto: INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO INDICATIVO - COMPLEXO CULTURAL SESI ITAQUERA

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/ 2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual, não permitindo a utilização de elementos nos imóveis públicos e privados;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/ 004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/ 005/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções urbanas com exposição temporária de esculturas em logradouro público;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/ 003/2017, que dispõe sobre a inserção de anúncios especiais de lançamentos imobiliários, visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.SEOC.CPPU/ 5397815/2017 (5921226), publicado no D.O.C. em 15 de novembro de 2017 (5956541), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB Nº151669524;

INDEFIRO a proposta de comunicação visual da instalação de anúncio indicativo no Complexo Cultural SESI ITAQUERA, localizado na Avenida Miguel Ignácio Curi, 111, por estar em desacordo com a legislação vigente, em especial o disposto no §8° e no §9° da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Itaquera para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.