Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/037/2026

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26 de fevereiro de 2026, página 145

Processo: 6068.2026/0000208-6
Interessado: UNA PRODUÇÕES CULTURAIS
Local: AV. DOS TAJURÁS, 333 - MORUMBI
Assunto: INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED NA FACHADA "EDIFÍCIO DA AGÊNCIA ÁFRICA"
 

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.AOC.CPPU/ 002/2018 que dispõe sobre a inserção de painéis eletrônicos em espaços internos das edificações e visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPUASS-SPURB Nº151694349;

INDEFIRO a comunicação visual e a instalação de dispositivo eletrônico de Painel de LED na fachada do edifício da agência África, localizado na Avenida dos Tajurás, nº333, por não ser permitida a instalação de painéis eletrônicos luminosos em fachadas externas de edificações, sendo admitidos apenas em espaços internos vedados, além do projeto apresentado caracterizar-se pela logomarca da agência, em desacordo com a legislação vigente, especialmente com os termos da Resolução SMUL.AOC.CPPU/002/2018.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se às Subprefeituras do Butantã para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.

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