Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0001049-6
Interessado: EAI MARKETING LTDA
Local: AV. PAULISTA, 2073
Assunto: EVENTO "DEXCO DESIGN DAYS"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/085/2023 (085762290), publicado no D.O.C. em 03 de julho de 2023 (085808515), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº151925107;

DEFIRO a comunicação visual da instalação temporária, referente ao evento denominado “DEXCO DESIGN DAYS”, na fachada do Edifício Conjunto Nacional, localizado na Av. Paulista, 2073, no período de 5 a 15 de março de 2026, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural e de cunho educativo, com parecer do CONPRESP, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos Órgãos de Preservação, do Patrimônio Histórico e Cultural responsáveis.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.