Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0001544-7
Interessado: SUMMIT PROMO EVENTOS,CONS., TREIN., PART., ED. E PUB. LTDA
Local: VÁRIOS
Assunto: INSTALAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS "DW! SEMANA DE DESIGN DE SÃO PAULO"
 

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/104/2024 (104827565), publicado no D.O.C. em 11 de junho de 2024 (104854466), SMUL.ATECC.CPPU/089/2025 (125279072), publicado no D.O.C. em 12 de maio de 2025 (125363767), SMUL.ATECC.CPPU/107/2025 (127120963), publicado no D.O.C. em 06 de junho de 2025 (127167830), SMUL.ATECC.CPPU/142/2025 (131369572), publicado no D.O.C. em 18 de agosto de 2025 (140763473), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº152017885;

DEFIRO a comunicação visual dos banners do evento denominado “DW! SEMANA DE DESIGN DE SÃO PAULO”, a serem instalados em diversos locais, no período de 05 a 15 de março de 2026, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural e de cunho educativo, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos Órgãos de Preservação, do Patrimônio Histórico e Cultural responsáveis.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.