Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/041/2026

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06 de março de 2026, página 179

Processo: 6068.2026/0001602-8
Interessado: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA
Local: FAROL SANTANDER - RUA JOÃO BRÍCOLA, 24
Assunto: PROJEÇÃO "HARRY STYLES"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que estabelece o prazo de protocolo dos pedidos de análise da CPPU;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/075/2025 (124501850), publicado no D.O.C. em 28 de abril de 2025, por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº152173445;

INDEFIRO a comunicação visual da projeção denominada “PROJEÇÃO HARRY STYLES”, no Farol Santander, localizado na Rua João Brícola, 24, previsto para ser realizado no dia 06 de março de 2026, por se tratar de projeção de caráter predominantemente publicitário, tendo sido apresentadas peças gráficas e/ou informações incompletas para análise e por não atender a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento para protocolo, impossibilitando a análise em tempo hábil, estando em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.

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