Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0000879-3
Interessado: IDECEMAS INST. DE DESENV. DA CULT. ESPORTE E MEIO AMB. SOCIAL
Local: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA (CANTEIROS CENTRAIS) E PRAÇA LUÍS CARLOS PARANÁ
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA "ABERTO RUA"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções urbanas com exposição temporária de esculturas em logradouro público;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº152257671;

DEFIRO as instalações da intervenção urbana denominada “ABERTO RUA”, prevista para ser realizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, entre a Rua Horácio Lafer e Rua Gabriel Monteiro da Silva, e na Praça Luís Carlos Paraná, no período de 07 de março a 31 de maio de 2026, por tratar-se de evento temporário, de caráter cultural, em acordo com a legislação vigente, desde que a fixação das bandeiras sejam feitas exclusivamente em estruturas próprias.

2. A inobservância do disposto nas Resoluções SMDU.CPPU/020/2015 e SMDU.SEOC.CPPU/005/2016 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente, inclusive da Subprefeituras, CET e dos órgãos de Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental responsáveis.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.