Prefeitura de São Paulo

Processo: 6076.2026/0000091-5
Interessado: SMTUR/COEVE
Local: VÁRIOS ENDEREÇOS
Assunto: EVENTO "BORA DE BIKE 2026 - EDIÇÃO DIA INTERNACIONAL DA MULHER"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/002/2008, que dispõe sobre as Provas de Rua e eventos esportivos assemelhados;

Considerando a Informação SMTUR/COEVE nº140699578;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/264/2024 (116815700), publicado no D.O.C. em 23 de dezembro de 2024 (116888623), SMUL.ATECC.CPPU/180/2025 (142909874), publicado no D.O.C. em 22 de setembro de 2025 (142957362) e SMUL.ATECC.CPPU/008/2026 (149295079), publicado no D.O.C. em 15 de janeiro de 2025 (149413625), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 152172036;

Fica dispensada a prévia aprovação pela CPPU da instalação da estrutura do evento denominado “BORA DE BIKE 2026 - EDIÇÃO DIA INTERNACIONAL DA MULHER”, uma vez que o evento ciclístico comemorativo, patrocinado e incentivado pela PMSP, atende o disposto na Resolução SEHAB.CPPU/002/2008.

2. A Resolução SEHAB.CPPU/002/2008 não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos responsáveis.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.