Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0002157-9

Interessado: GRUPO MATCH LTDA

Local: VÁRIOS

Assunto: EVENTO "PLANO SAMPLING UEFA - PEPSI BLACK"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/054/2024 (100134016), publicado no D.O.C. em 20 de março de 2024 (100219803), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 153848773;

INDEFIRO a comunicação visual da ativação “PLANO SAMPLING UEFA - PEPSI BLACK”, proposta para ser realizada em vários endereços, entre os dias 06 de abril e 29 de maio de 2026, por se tratar de evento com caráter predominantemente promocional e publicitário, utilizando elementos de comunicação visual com características promocionais ou publicitárias visíveis a partir do logradouro público, em desacordo com a legislação vigente, especialmente tendo em vista o § 8º do art. 13, parágrafo único do art. 15 e no art. 18 todos da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Secretaria Municipal das Subprefeituras para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.