Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/059/2026
Processo: 6068.2026/0001905-1
Interessado: FARO EVENTOS LTDA
Local: AV. PAULISTA, 1811
Assunto: ATIVAÇÃO "MC DONALD'S MEQUI 1000 - FACHADA COPA DO MUNDO"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;
Considerando a Portaria PREF.G 63 de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Calendário Estratégico de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo;
Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 153860602;
INDEFIRO a comunicação visual da ativação “MC DONALD'S MEQUI 1000 - FACHADA COPA DO MUNDO”, proposta para ser realizada na Avenida Paulista, 1811, entre os dias 14 de abril e 14 de julho de 2026, por se tratar de evento com caráter predominantemente promocional e publicitário, utilizando elementos de comunicação visual com características promocionais ou publicitárias visíveis a partir do logradouro público, em desacordo com a legislação vigente, sem ter sido apresentado pelo interessado a aprovação do CONPRESP e pelo evento da Copa do Mundo 2026 não estar contemplado no Calendário de Estratégico de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.
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