Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0002548-5
Interessado: CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL
Local: CONJUNTO NACIONAL - AVENIDA PAULISTA, 2073
Assunto: INSTALAÇÃO INFLÁVEL EM FORMATO DE CORAÇÃO

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 14.485/2007, que consolida o calendário de eventos na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/059/2023, publicado em 31 de maio de 2023 (084095457), publicado no Diário Oficial da Cidade em 31 de maio de 2023, SMUL/ATECC/CPPU/085/2024, publicado em 16 de maio de 2024 (103503647), SMUL/ATECC/CPPU/083/2025, publicado em 07 de maio de 2025 (125041431) por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 154408209;

DEFIRO a instalação e comunicação visual de 1 (um) inflável em formato de coração, na fachada do Conjunto Nacional, localizado na Avenida Paulista, 2073, no período de 27 de maio a 10 de junho de 2026, por tratar-se de evento temporário, de caráter cultural, comemorativo, recreativo e por estar incluído no calendário oficial de eventos da Cidade de São Paulo, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.SEOC.CPPU/020/2015, caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.