Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

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Despacho SMUL.ATECC.CPPU/068/2026

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15 de abril de 2026, página 165.

Processo: 6068.2026/0002700-3
Interessado: FARO EVENTOS LTDA
Local: AV. PAULISTA, 1811
Assunto: EVENTO TEMPORÁRIO - MC DONALD'S MEQUI 1000 - FACHADA COPA DO MUNDO (FASE 2)

 

PROCESSO INDEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o pedido idêntico ao solicitado no processo SEI6068.2026/0001905-1, Despacho SMUL.ATECC.CPPU/059/2026 (153987614), publicado no DOC em 06 de abril de 2026;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 154526078;

INDEFIRO a comunicação visual da ativação “MC DONALD'S MEQUI 1000 - FACHADA COPA DO MUNDO”, proposta para ser realizada na Avenida Paulista, 1811, entre os dias 15 de maio a 15 de junho de 2026, das 00h às 23h59, por se tratar de evento com caráter predominantemente promocional e publicitário, utilizando elementos de comunicação visual com características promocionais ou publicitárias visíveis a partir do logradouro público, em desacordo com a legislação vigente, e considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/059/2026, publicado em 06/04/2026 (153987614), cujo pedido é idêntico para o mesmo local e período e foi indeferido.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.

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