Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0001905-1
Interessado: FARO EVENTOS LTDA
Local: AV. PAULISTA, 1811
Assunto: ATIVAÇÃO "MC DONALD'S MEQUI 1000 - FACHADA COPA DO MUNDO"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho de Deferimento do CONPRESP, processo SEI 6025.2026/0005466-9 - DOC 153774609;

Considerando a solicitação de reconsideração de Despacho (154442801/ 154443141);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº 154529608;

Fica dispensada a aprovação pela CPPU da comunicação visual da ativação “MC DONALD'S MEQUI 1000 - FACHADA COPA DO MUNDO", a ser realizada na Avenida Paulista, 1811, entre os dias 14 de abril e 14 de julho de 2026, das 00h às 23h59, pela proposta apresentada se tratar somente da inserção de elementos decorativos, em comemoração a copa do mundo, sem logo ou marcas de patrocinadores, atendendo o disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 e não havendo previsão legal da necessidade de anuência prévia da CPPU para as inserções propostas, desconsiderando elementos informados como existentes pelo interessado.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.