Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0003072-1

Interessado: ARARA COMUNICAÇÕES LTDA

Local: AV. BRIG. FARIA LIMA, 3477

Assunto: EVENTO "CAROLINA HERRERA - 10 ANOS"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº155505305;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “CAROLINA HERRERA - 10 ANOS”, previsto para ser realizado no período de 05 a 07 de maio de 2026, das 9h às 18h, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, tendo em vista o caráter predominantemente publicitário, uma vez que os elementos que fazem alusão à marca estão todos voltados para o logradouro público, portanto sendo visíveis do passeio e arredores da instalação, em desacordo com a legislação vigente, em especial ao previsto no Artigo 12 § 1°, Artigo 18 e Artigo 19 da Lei 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se