Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0003072-1

Interessado: ARARA COMUNICAÇÕES LTDA

Local: AV. BRIG. FARIA LIMA, 3477

Assunto: EVENTO "CAROLINA HERRERA - 10 ANOS"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Parecer do IPHAN (156763481);

Considerando o Despacho de deferimento do CONPRESP (156763603);

Considerando a solicitação de reconsideração de Despacho (156642360);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº156766786;

Fica dispensada a aprovação pela CPPU da comunicação visual do evento “CAROLINA HERRERA - 10 ANOS", a ser realizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, entre os dias 05 e 07 de maio de 2026, das 09h às 18h, pela proposta apresentada não apresentar logo ou marcas de patrocinadores voltados para o logradouro público, atendendo ao disposto nos itens 1 e 11 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015, não havendo previsão legal da necessidade de anuência prévia da CPPU para as inserções propostas.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.