Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0002735-6

Interessado: ID BRASIL CULTURA EDUCAÇÃO E ESPORTE

Local: PRAÇA DA LUZ

Assunto: EVENTO: DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 156804731;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA”, a ser realizado na Praça da Luz, no dia 09 de maio de 2026, por tratar-se de evento temporário de caráter informativo e institucional, em acordo com a legislação vigente, desde que atenda integralmente a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, em especial aos seguintes critérios técnicos:

a) Limites de área para inserção de nomes e logos de organizadores, patrocinadores e apoiadores;

b) Posicionamento das peças de comunicação visual;

c) Espaçamento mínimo entre os elementos;

d) Vedação de inserção de conteúdo de caráter publicitário, nos termos da fundamentação exposta.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos Órgãos de Preservação, do Patrimônio Histórico e Cultural responsáveis.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.