Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0003006-3

Interessado: MDA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA

Local: PARQUE DO IBIRAPUERA, NAS IMEDIAÇÕES DO PORTÃO 10

Assunto: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO ESTANDE DE DIA DAS MÃES - O BOTICÁRIO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 156717367;

INDEFIRO a comunicação visual e a instalação do estande de dia das mães - O Boticário, nas imediações do portão 10 do Parque do Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, s/n, proposto para ser instalado no período de 02 a 11 de maio de 2026, pelo caráter predominantemente publicitário, em logradouro público, contrariando a necessidade de preservação da paisagem urbana e da observância ao interesse público na utilização dos espaços públicos, estando portanto em desacordo com a legislação vigente, em especial o disposto no artigo 18° da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.