Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0002567-1

Interessado: APAS – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS

Local: EXPO CENTER NORTE; RUA JOSÉ BERNARDO PINTO, 333 - VILA GUILHERME, SÃO PAULO - SP, 02055-000

Assunto: EVENTO APAS SHOW 2026

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Portaria PREF.G 63 de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Calendário Estratégico de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 157102574;

DEFIRO a comunicação institucional do evento denominado “APAS SHOW 2026”, a ser realizado na área externa do Expo Center Norte, na Rua José Bernardo Pinto, nº 333, no período de 11 a 23 de maio de 2026, por estar contido no Calendário Estratégico de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo, por ser um evento temporário, devendo somente conter o nome, data e a identidade visual institucional do evento, em acordo com a legislação vigente.

e INDEFIRO a veiculação de conteúdos publicitários em painéis de LED, que incluem, expositores, marcas comerciais, produtos, patrocinadores ou mensagens publicitárias visíveis do logradouro público, estando em desacordo com a Lei, em especial o art. 18 da Lei nº 14.223/2006.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Maria - Vila Guilherme para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se