Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0001756-3
Interessado: ASSOCIAÇÃO DA PARADA DO ORGULHO DE LGBT+ DE SÃO PAULO
Local: AVENIDA PAULISTA
Assunto: EVENTO "30ª PARADA DO ORGULHO LGBT+ DE SÃO PAULO" (INSTALAÇÃO DE GALHARDETES)

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei 14.485/2007 que dispõe sobre publicação anual do calendário de evento do Calendário Oficial da Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Portaria PREF.G 63 de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Calendário Estratégico de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo;

Considerando a formatação do Guia de Orientação De Inserção De Marcas De Patrocinadores Nos Elementos De Comunicação Visual Dos Eventos Parada Do Orgulho LGBT/SP & Feira Cultural Da Diversidade (083654449);

Considerando as aprovações das edições anteriores: Despacho SMUL.AOC.CPPU/010384558/2018, publicado no DOC em 18 de agosto de 2018 (010437821); Despacho SMUL.AOC.CPPU/017695694/2019, publicado no DOC em 1º de maio de 2019 (016791964); Despacho SMUL.ATECC/092/2022, publicado no DOC em 16 de junho de 2022 (065515448); Despacho SMUL.ATECC.CPPU/063/2023, publicado no DOC em 1º de junho de 2023 (084177379); Despacho SMUL.ATECC.CPPU/100/2024, publicado no DOC em 27 de maio de 2024 (104085418); Despacho SMUL.ATECC.CPPU/105/2025, publicado no DOC em 30 de maio de 2025 (126683862);

Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (153330005);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 156857820;

DEFIRO a comunicação visual dos galhardetes e totens do evento denominado "30º PARADA DO ORGULHO LGBT + DE SÃO PAULO", a ser realizado na Avenida Paulista, no período de 23 de maio a 14 de junho de 2026; a comunicação visual do evento “30ª PARADA DO ORGULHO LGBT+ DE SÃO PAULO”, a ser realizado na Av. Paulista e na Rua da Consolação, no dia 07 de junho de 2026; e a comunicação visual do Boneco Inflável, no dia 07 de junho, em frente ao Banco Central da Avenida Paulista, e no período de 08 a 29 de junho de 2026, instalado em frente ao Parque Trianon, desde que não obstrua a circulação de pedestres; por tratar-se de evento temporário de caráter cultural, comemorativo e recreativo, integrante do calendário de eventos da Cidade de São Paulo, e por estar de acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.