Prefeitura de São Paulo

Processo: 6050.2026/0003476-1
Interessado: FARO EVENTOS LTDA
Local: AV. PAULISTA, 1811
Assunto: CENOGRAFIA FIXADA - MEQUI 1000

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Portaria PREF.G 63 de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o Calendário Estratégico de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº157721820;

INDEFIRO a comunicação visual de cenografia da ativação “MC DONALD'S MEQUI 1000”, proposta para ser realizada na Avenida Paulista, 1811, entre os dias 14 de abril e 14 de julho de 2026, por se tratar de evento com caráter predominantemente promocional e publicitário, utilizando elementos de comunicação visual com características promocionais ou publicitárias visíveis a partir do logradouro público, com duração superior a 30 dias, em desacordo com a legislação vigente, e pelo evento da Copa do Mundo 2026 não estar contemplado no Calendário de Estratégico de Eventos de 2026 da Cidade de São Paulo.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.