Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0002898-0
Interessado: TM1 BRAND EXPERIENCE LTDA
Local: SHOPPING ELDORADO - AV. REBOUÇAS, 3970 - PINHEIROS, SÃO PAULO - SP, 05402-600
Assunto: COMUNICAÇÃO DE EVENTO TEMPORÁRIO - NBA HOUSE 2026

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o evento anterior (SEI nº 6068.2025/0003240-4), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº158184635;

DEFIRO, a instalação de elementos cenográficos temáticos e a comunicação visual do evento denominado “NBA HOUSE 2026”, no Shopping Eldorado, localizado na Avenida Rebouças, 3970, no período de 02 a 21 de junho de 2026, por se tratar de evento temporário, com predominância de cenografia, desde que cumpra integralmente o disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015, os precedentes administrativos relativos às edições anteriores do mesmo evento e nos estritos termos do projeto apresentado nos autos do Processo, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.