Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0010765-0
Interessado: IGUASPORT LTDA
Local: AVENIDA PAULISTA, 854
Assunto: INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO INDICATIVO - DECATHLON/TOP CENTER SHOPPING

PROCESSO INDEFERIDO

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho anterior SMUL.AOC.CPPU/9262216/2018 (9262216), publicado no DOC em 28 de junho de 2018 (9294728);

Considerando o histórico administrativo relacionado ao imóvel objeto da presente análise, processo SEI 6068.2018/0000843-8;

Considerando a solicitação de Reconsideração de Despacho 150097435;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº158349722;

INDEFIRO a solicitação de reconsideração de Despacho de anúncio indicativo com a denominação da empresa “DECATHLON” na fachada do Shopping Top Center, localizado na Avenida Paulista, 854, pela proposta estar em desacordo com o §1º e §2º do Art. 12, bem como o disposto no §3º do Art. 13 e com o §9º do Art. 24, da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé, para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.