Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0002233-8
Interessado: BRANDWORKS COMUNICAÇÃO LTDA
Local: ESTACIONAMENTO DO MAM - AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL, S/N - IBIRAPUERA
Assunto: INSTALAÇÃO "PLANO CENOGRÁFICO LIPTON VERÃO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº155506231;

INDEFIRO a comunicação visual da instalação “PLANO CENOGRÁFICO LIPTON VERÃO”, proposta para ser realizada no estacionamento do MAM, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, s/n, nos dias 25 e 26 de abril, 02, 03, 09 e 10 de maio de 2026, por se tratar de evento com caráter predominantemente promocional e publicitário, utilizando elementos de comunicação visual com características promocionais ou publicitárias visíveis a partir do logradouro público, inserido em local de implantação de área tombada e de relevante valor paisagístico, em desacordo com a legislação vigente, especialmente tendo em vista o art. 18 todos da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana, para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.