Prefeitura de São Paulo

Processo: 6510.2026/0025892-9
Interessado: GABINETE VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Local: RUA AREIAS, 91 E 131 - ÁGUA RASA
Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA DECORAÇÃO DE NATAL

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº159255369;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU para a instalação de decoração natalina na praça localizada na Rua Areias, nº 91 e nº 131, por tratar-se de evento de caráter cultural, sem inserção de publicidade visível a partir de logradouro público, desde que atenda integralmente a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, conforme previsto no item 10, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura do Itaim Paulista para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.