Prefeitura de São Paulo

Processo: 8710.2026/0000489-0
Interessado: ADESAMPA
Local: RUA MÁRIO DE ALENCAR, 58 - JARDIM DAS BANDEIRAS
Assunto: FIFA WOMEN'S WORLD CUP 2027 - AÇÃO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL "1 YEAR TO GO"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/151/2025 (141551268), publicado no D.O.C. de 01 de setembro de 2025 (141603599) e SMUL.ATECC.CPPU/153/2025 (141789728), publicado no D.O.C. de 03 de setembro de 2025 (141810182), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº159733047;

DEFIRO a comunicação visual em grafite da ação denominada “FIFA WOMEN'S WORLD CUP 2027 - 1 YEAR TO GO”, a ser realizada na Rua Mário de Alencar, 58, por se tratar de intervenção artística, de evento esportivo, assim como por estar no rol de compromissos assumidos pela Municipalidade de São Paulo com a FIFA na organização e divulgação dos eventos relacionados à Copa do Mundo Feminina FIFA Brasil 2027, e em acordo com a legislação vigente, de forma excepcional, desde que após 30 dias da realização do evento o interessado apague o logo da “FIFA”.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na RESOLUÇÃO SMDU.SEOC.CPPU/004/2016 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.