Prefeitura de São Paulo

Processo: 6044.2026/0003331-2
Interessado: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CHEFE - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Local: AV. DRA. RUTH CARDOSO, 1525 - VILA LEOPOLDINA
Assunto: PLACA ACM INSTITUCIONAL - COMPLEXO PENAL II

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual, não permitindo a utilização de elementos nos imóveis públicos e privados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº159454194;

DEFIRO a comunicação visual de instalação da placa institucional do Complexo Penal II, localizado na Av. Dra. Ruth Cardoso, 1525, por se tratar de inserção de placa de identificação de imóvel, sem a presença de logotipo e/ou promoção de produtos, apenas o brasão da Polícia Penal de SP, se enquadrando nas disposições da Resolução SMDU.CPPU/014/2012, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.