Prefeitura de São Paulo

Processo: 6030.2025/0004195-3
Interessado: CRUZEIRO DO SUL EMPREENDIMENTOS E PARTIC. LTDA
Local: AV. REGENTE FEIJÓ, 1295 - ARICANDUVA/VILA FORMOSA
Assunto: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE ANÚNCIO INDICATIVO

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº159991600;

DEFIRO a comunicação visual da instalação de anúncio indicativo com o logo e a denominação “Universidade Cruzeiro do Sul - Campus Anália Franco”, localizada na Avenida Regente Feijó, 1295, conforme projeto apresentado nos autos, por se tratar de anúncio de comunicação institucional, sem caracterização de elemento publicitário, atendendo aos parâmetros da Lei Municipal nº 14.223/2006, em especial ao disposto no inciso IX do artigo 13, relativo aos limites máximos de altura dos anúncios indicativos, e ao disposto no artigo 16, referente aos critérios aplicáveis a imóveis com testada superior a 100 metros, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Aricanduva/ Vila Formosa para conhecimento e providências cabíveis.