Prefeitura de São Paulo

Processo: 6060.2026/0002280-6
Interessado: SEOHAB
Local: RUA FRANCISCO REBELO E RUA MARQUÊS DE SANTO AMARO - VILA CALIFÓRNIA
Assunto: OFÍCIO 156/2026 - INSTALAÇÃO DE FAIXA INFORMANDO OBRAS NA ENTRADA DE SÃO CAETANO DO SUL

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº160469453;

INDEFIRO a instalação de faixa informativa prevista para ser colocada na esquina da Rua Francisco Rebelo e Rua Marquês de Santo Amaro, por estar em desacordo com a Lei Municipal nº 14.223/2006, especialmente no que se refere aos seguintes itens:

a) Vedação de instalação de anúncios em vias, parques, praças e outros logradouros públicos;

b) Vedação de instalação de anúncios em postes de iluminação pública ou de rede de telefonia;

c) Vedação à colocação de banners, faixas ou elementos similares, dentro ou fora do lote, para chamar a atenção da população para informações não admitidas nos termos da Lei Cidade Limpa;

d) Necessidade de preservação da segurança, da fluidez, da legibilidade da paisagem urbana e da não interferência na sinalização de trânsito e na circulação de veículos e pedestres.

2. O indeferimento não impede que a interessada busque, junto à Subprefeitura competente e aos órgãos municipais de trânsito, solução regular de sinalização temporária de obra, mediante equipamento próprio, suporte adequado e procedimento compatível com a legislação aplicável.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Prudente para conhecimento e providências cabíveis.